FGPqd - Federação Gaúcha de Pára-quedismo  
Federação Gaúcha de Pára-quedismo
Filiada à Confederação Brasileira de Pára-quedismo
3º Lugar em Registros

 
"Paraquedismo das Antigas"
 

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Legislação

Estatuto da Federação Gaúcha de Pára-quedismo

ESTATUTO SOCIAL

FEDERAÇÃO GAÚCHA DE PÁRA-QUEDISMO

TÍTULO I – DA ENTIDADE E DOS SEUS FINS

CNPJ 02.248.046/0001-42


CAPÍTULO I

Art. 1° - A Federação Gaúcha de Pára-quedismo, fundada em 04 de Julho de 1970, na cidade de Montenegro/RS, tem base no estado do Rio Grande do Sul, Foro em Porto Alegre/RS na Rua Dona Sebastiana 293, e sede na cidade onde reside seu presidente, é uma entidade regional de administração do pára-quedismo civil desportivo, sem fins lucrativos, com personalidade distinta de seus filiados.

Art. 2º - A Federação Gaúcha de Pára-quedismo durará por tempo indeterminado.

Art. 3º - Nenhuma entidade filiada à Federação Gaúcha de Pára-quedismo responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações financeiras da Federação Gaúcha de Pára-quedismo nem esta por qualquer ato de suas filiadas.


CAPÍTULO II – DAS INSÍGNIAS

Art. 4º - São insígnias da Federação Gaúcha de Pára-quedismo a Bandeira, os Emblemas e os Uniformes.

§ 1° - O Emblema nas cores da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul, configura-se por um círculo contendo um triângulo retângulo ao centro, com uma estrela em cada vértice, com a figura estilizada de três pára-quedistas (um em cada lado do triângulo), e ao centro deste, as iniciais da Federação Gaúcha de Pára-Quedismo (FGP).

§ 2º - O uso das insígnias da Federação Gaúcha de Pára-quedismo, que não podem ser imitadas, é de caráter exclusivo.


CAPÍTULO III – DOS FINS

Art. 5º - A Federação Gaúcha de Pára-quedismo, respeitada a autonomia de seus filiados, tem por fim:

a) dirigir e fomentar no Estado o pára-quedismo civil esportivo em suas formas de rendimento e de participação e externar-se no estímulo, na purificação, no incremento do amadorismo assim como na disciplina da organização e da prática do pára-quedismo profissional ou misto;

b) estimular o desenvolvimento do pára-quedismo utilitário e de pesquisa;

c) promover a realização de campeonatos e torneios esportivos dentro do âmbito estadual;

d) cumprir as normas e regulamentos originários do organismo Nacional e que é filiada ou vinculada, assim como os atos emanados do poder público desde que não conflitem com a sua autonomia de organização e de funcionamento;

e) expedir aos filiados as normas, regulamentos, códigos, regimentos, avisos, circulares, instruções ou outros quaisquer atos necessários à organização, ao funcionamento e à disciplina do esporte sujeito a sua jurisdição;

f) representar perante o Tribunal de Justiça Desportiva os responsáveis por inobservância de qualquer dos mandamentos compreendidos na alínea anterior;

g) interceder perante os poderes públicos e privados em benefício dos direitos e interesses legítimos das pessoas físicas ou jurídicas filiadas com a finalidade de captar apoio e recursos para suas atividades;

h) filiar individualmente os atletas de todas as categorias, que o desejarem, desde que cumpram as exigências destes estatutos, da Lei nº. 9.615, das Assembléias Gerais e decisões da diretoria, gozando desta forma de todos os direitos e prerrogativas da Federação Gaúcha de Pára-quedismo menos as previstas no Art. 8º, letra “B”;

i) praticar todos os atos necessários ou úteis a realização de seus fins;

j) representar-se em qualquer atividade de cunho nacional com poderes para celebrar acordos, convenções e tratados assim como orientar, coordenar, condicionar e fiscalizar as atividades de âmbito nacional das suas filiadas.

Parágrafo Único – As normas necessárias à execução dos princípios fixados neste artigo serão inscritas no regimento geral da Federação Gaúcha de Pára-quedismo distribuídos em tantos títulos quanto forem os textos dos regimentos internos dos poderes constitutivos da entidade.


TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E DOS PODERES INTERNOS

CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO

Art.6º - A Federação Gaúcha de Pára-quedismo reúne as entidades que praticam o pára-quedismo civil no Estado desde que manifestem o interesse em filiar-se, conforme os preceitos da Lei 9.615, de 24 de março de 1998.

§ 1º - Todas as entidades filiadas ficam sujeitas às disposições da Lei pública, ao Estatuto, regimentos e demais atos normativos expedidos pela Federação Gaúcha de Pára-quedismo;

§ 2º - As disposições que regularem a organização e o funcionamento das filiadas, se incompatíveis com quaisquer outras que integram os textos referidos no parágrafo anterior, não serão reconhecidas pela Federação Gaúcha de Pára-quedismo;

§ 3º - A Federação Gaúcha de Pára-quedismo não intervirá em negócios ou atividades peculiares às filiadas salvo para:

a) fazer cumprir atos legalmente expedidos por órgão ou representante do poder público;

b) fazer cumprir as decisões do Tribunal de Justiça Desportiva;

§ 4º - A medida prevista no parágrafo anterior só será adotada por iniciativa da Federação Gaúcha de Pára-quedismo se não bastar a imposição de pena de desligamento temporário ou definitivo da filiada em causa, ou suspensão dos responsáveis aplicada pelo Tribunal de Justiça Desportiva (TJD).

Art. 7º - Nenhuma entidade poderá ser filiada sem prova de preenchimento dos seguintes requisitos:

a) possuir ato constitutivo devidamente registrado em cartório competente concedendo-lhe personalidade jurídica;

b) possuir estatuto social em harmonia com as leis brasileiras;

c) comprovar a regularidade e a qualificação da composição de seu corpo diretivo, integrados por membros idôneos, bem como do exercício dos respectivos mandatos mediante certidão de registro de averbação do correspondente termo de posse;

d) estar habilitada à obtenção do atestado de filiação bem como o alvará de credenciamento de seus instrutores expedidos pela Federação Gaúcha de Pára-quedismo, fornecido para o ano em curso de acordo com as taxa para cada caso, aprovadas em Assembléia Geral;

e) ter condições para disputar os torneios e campeonatos promovidos pela Federação Gaúcha de Pára-quedismo.

§ 1º - A perda de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá dar causa a desfiliação da entidade responsável.

§ 2º - Cada filiada manterá um delegado junto à Federação Gaúcha de Pára-quedismo com poderes de mandatário, sendo responsável por todos os seus atos.

§ 3º As filiadas poderão ser excluídas da Federação Gaúcha de Pára-quedismo por justa causa, assim reconhecida pelo Tribunal de Justiça Desportiva em decisão da qual caberá recurso em segunda e última instância no Tribunal Superior de Justiça Desportiva (TSJD) da Confederação Brasileira de Pára-Quedismo (CBPq), as quais serão impugnáveis nos termos gerais do Direito respeitados os pressupostos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 217 da Constituição Federal.

Art.8º - São direitos das filiadas os constantes da legislação pública e deste Estatuto, além de:

a) organizar-se e funcionar de modo autônomo, sendo vedada a intervenção da Federação Gaúcha de Pára-quedismo em sua administração;

b) representar-se nas Assembléias Gerais da Federação Gaúcha de Pára-quedismo com direito de voto e de voz;

c) participar das competições e demais eventos da Federação Gaúcha de Pára-quedismo, se o desejarem, desde que atendam aos regulamentos respectivos;

d) recorrer das decisões que, a seu juízo, possam prejudicar seus interesses;

e) promover a convocação dos órgãos deliberativos por meio de 1/5 (um quinto) das filiadas.
Art. 9º - São deveres das filiadas:

a) cumprir este Estatuto, as leis e os mandamentos da Federação Gaúcha de Pára-quedismo desde que não conflitem com as suas autonomias no modo de organizar-se e de funcionar;

b) pagar as taxas exigidas pela Federação Gaúcha de Pára-quedismo aprovadas pela Assembléia Geral;
c) comunicar as suas eleições à Federação Gaúcha de Pára-quedismo quando da renovação dos poderes internos até 30 dias após o ato eleitoral;

d) colaborar com a Federação Gaúcha de Pára-quedismo, para fins estatísticos e quando solicitado, enviando relatório sintético sobre seus praticantes cadastrados;

e) cadastrar na Federação Gaúcha de Pára-quedismo seus atletas de rendimento que desejarem participar das competições promovidas pela entidade regional e nacional.


CAPÍTULO II – DOS PODERES INTERNOS

SEÇÃO I – DA DISCRIMINÇÃO

Art. 10º - São poderes internos da Federação Gaúcha de Pára-quedismo:

a) Assembléia Geral;
b) Tribunal de Justiça Desportiva;
c) Conselho Fiscal;
d) Presidência;
e) Diretoria.

Art. 11º - A Assembléia Geral, poder soberano da Federação Gaúcha de Pára-quedismo, é constituída pelos Presidentes das entidades filiadas (ou de seus representantes devidamente credenciados).

Parágrafo único – A representação é uninominal, não podendo ser exercida cumulativamente e cada entidade tem direito a um voto.

Art. 12º - A Assembléia Geral deliberará unicamente sobre matéria que constar da ordem do dia do edital de convocação, mediante aprovação da maioria dos membros presentes.

Parágrafo único – A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á na segunda quinzena de maio a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

a) conhecer do relatório das atividades de ano findo, mediante documento a ser apresentado pelo Presidente da Federação Gaúcha de Pára-quedismo;

b) julgar o parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do exercício do ano anterior, sendo que os membros da Assembléia Geral terão livre acesso a todos os documentos constantes da prestação de contas examinada pelo Conselho Fiscal;

c) eleger a cada dois anos o Presidente e o Vice-Presidente da Federação Gaúcha de Pára-quedismo e os membros do Conselho Fiscal que serão empossados na mesma reunião de instalação.
Art. 13º - A Assembléia Geral, será convocada pelo Presidente da Federação com antecedência de mínima de 30 dias por meio (a) de documento registrado com aviso de recebimento (AR), (b) de fax com confirmação de recebimento pelo destinatário ou (c) de publicação na internet em lista de discussão oficial da Federação Gaúcha de Pára-quedismo e/ou da Confederação Brasileira de Pára-Quedismo – CBPq.

§ 1º - Do edital de convocação deverão constar a data, o local, a hora de instalação da Assembléia Geral e os assuntos que deverão ser tratados na ordem do dia;

§ 2º - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com a presença da maioria de seus membros com direito a voto ou uma hora depois em segunda e última convocação com a presença de pelo menos 3 membros de seu colegiado;

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando for exigido um número distinto de presenças.

§ 4º Fica instituída como lista oficial de discussão da Federação Gaúcha de Pára-quedismo na internet o endereço eletrônico http://br.groups.yahoo.com/group/fgpqd/ .

Art. 14º - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um de seus membros indicados pelos pares após a assinatura do livro de presenças.

Parágrafo único – Uma vez instalada, o Presidente da Assembléia Geral indicará um dos presentes, membro ou não, para exercer a função de secretário.

Art. 15º - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada (i) pelo Presidente da Federação Gaúcha de Pára-quedismo (ii) pelo Conselho Fiscal por meio de requerimento assinado pela totalidade de seus membros efetivos ou (ii) por 1/5 das filiadas quites com as obrigações sociais.

Parágrafo Único: O requerimento de 1/5 das filiadas com as justificativas de convocação, deverá ser encaminhada ao Presidente da Federação Gaúcha de Pára-quedismo que deverá publicar o Edital inserido no requerimento dentro de cinco dias contados da data de protocolo de recebimento. Caso o Presidente não o faça, a Assembléia Geral Extraordinária estará automaticamente convocada.

Art. 16º - Com a exceção da Assembléia Geral Ordinária as demais Assembléias Gerais serão instaladas pelo Presidente da Federação Gaúcha de Pára-quedismo, sendo sempre presididas por um dos seus membros indicado pelos pares.

Art. 17º - Apenas os representantes das filiadas presentes nas Assembléias Gerais poderão debater as questões constantes da ordem do dia dos editais de convocação sendo sempre assegurada a presença do público desde que não interfira nos debates. Em caso de desobediência o Presidente da Assembléia Geral poderá suspender a reunião do plenário até que o público seja retirado da dependência.

Parágrafo Único – Qualquer pessoa poderá prestar esclarecimentos sobre os assuntos que estão sendo deliberados quando solicitado pelo plenário, mas, não terá direito a voto.

Art. 18º - O edital de convocação da Assembléia Geral Ordinária com finalidade também eleitoral deverá conter obrigatoriamente, sob pena de se tornar nulo de direito:

a) entidades filiadas que tem direito a voto;

b) motivos de impugnação ao direito de voto ou de ser votado se for o caso;

c) prazo limite para apresentação de defesa prévia, se for o caso.

Art. 19º - As chapas concorrentes aos poderes deverão ser inscritas até 30 dias antes das eleições, que ser realizarão no mínimo a cada dois anos, mediante requerimento ao Presidente da Federação Gaúcha de Pára-quedismo registrado com protocolo de recebimento, não podendo ser negado este registro.

Parágrafo Único - As chapas concorrentes deverão ser notificadas a todas as filiadas até 10 dias de antecedência da eleição.

Art. 20º - Às impugnações ao direito de votar e de ser votado caberá recurso de defesa prévia à Assembléia Geral Ordinária até 10 dias das eleições programadas.

Art. 21º- Não podem ser eleitos ou nomeados para desempenho de cargos nos poderes da Federação Gaúcha de Pára-quedismo:

a) os condenados pro crime doloso em sentença definitiva;

b) os inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;

c) os inadimplentes na prestação de contas da Federação Gaúcha de Pára-quedismo em tramitação administrativa definitiva,;

d) os afastados de cargos eletivos ou de confiança da Federação Gaúcha de Pára-quedismo em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária e ainda por postura contrária à moral e aos bons costumes;

e) os inadimplentes das contribuições providenciarias e trabalhistas;

f) os que estiverem cumprindo pena imposta pela justiça desportiva.

Art. 22º - As eleições serão procedidas por votação secreta ou aberta, conforme for decidido pelo plenário, sendo permitida aclamação em caso de concorrer uma única chapa.

§ 1º - Em caso de inscrição de mais de uma chapa, uma única cédula de votação será formalizada, caso se decida por votação secreta.

§ 2º - Um órgão de imprensa estadual publicará o edital de convocação por três vezes com antecedência mínima de trinta dias das eleições, se for esse o meio utilizado para a convocação da Assembléia.

§ 3º - Em caso de empate será considerada eleita a chapa do candidato a mais tempo filiado à Federação Gaúcha de Pára-quedismo ao cargo de Presidente.

Art. 23º - Cabe a Assembléia Geral Extraordinária:

a) reformar este estatuto a qualquer momento, a fim de adequá-lo a imposição de lei ou após dois anos decorridos da última alteração;

b) destituir o Presidente e o Vice-presidente ou qualquer diretor por eles nomeados;

c) aprovar proposta da diretoria de concessão de títulos honoríficos;

d) autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis e a guarda judicial, como fiel depositário, de bens móveis e imóveis;

e) decidir sobre a dissolução da Federação Gaúcha de Pára-quedismo e a destinação de seus bens patrimoniais, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim e mediante aprovação de dois terços de seus membros;

f) interpretar este Estatuto em última instância desde que haja unanimidade quanto a interpretação em discussão;

g) aprovar as normas de transferências regional de atletas de rendimento;

h) exonerar qualquer eleito ou nomeado, menos os auditores indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil para o TJD, após processo administrativo e sempre assegurado a ampla defesa e o contraditório;

i) aprovar os valores das taxas administrativas desde que esses valores não conflitem com a política econômica-financeira do governo federal;

j) conceder filiação as entidades de pratica do pára-quedismo caso sejam obedecidas as exigências deste Estatuto;

k) aprovar as normas técnicas que regulamentam o corpo docente dos cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização de pára-quedistas esportivos, por solicitação do departamento técnico, bem como as previstas no Art. 46º, letras b, c, d, e, h, i, j, e l.

l) aprovar as normas técnicas sobre venda, aluguel e empréstimo de pára-quedas e acessórios desportivos, bem como, da documentação comprobatória de propriedade dos mesmos;

m) aprovar provisoriamente o código da justiça desportiva do pará-quedismo elaborado por comissão competente, conforme ditame da Lei nº. 9.615.

Parágrafo único - Para as deliberações a que se referem os itens (a) e (b) deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim.


SEÇÃO II – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA (TJD)

Art. 24º - Compete ao TJD, poder autônomo e independente:

a) processar e julgar em primeira instância as questões disciplinares entre entidades filiadas ou entre atletas, bem como aplicar penas a delitos de qualquer natureza relativos à pratica do esporte do pará-quedismo cometidos no Estado ou mesmo fora dele quando em competições ou representação nacional;
b) processar e julgar os atos administrativos da Presidência considerados lesivos aos interesses das filiadas.

Art. 25º - As decisões do TJD poderão ser recorridas em segunda e última instância no Tribunal Superior de Justiça Desportiva (TSJD) da Confederação Brasileira de Pára-Quedismo (CBPq), as quais serão impugnáveis nos termos gerais do Direito respeitados os pressupostos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 217 da Constituição Federal.

Parágrafo único – O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os feitos desportivos validamente produzidos em conseqüência de decisão proferida pelo TSJD em última instância

Art. 26º - O TJD será constituído por sete auditores, no mínimo, ou por 11, no máximo, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, conforme o abaixo;

a) um indicado pelas entidades filiadas;

b) um indicado pelo diretor dos árbitros;

c) um indicado pela Presidente da Federação Gaúcha de Pára-quedismo;

d) um indicado pelos pára-quedistas em atividade;

e) três indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Parágrafo único – Em caso de aumento do número de auditores, manter-se-á a paridade de indicações das letras a), b), c) e d).

Art. 27º - Os auditores não serão remunerados e os não indicados pela OAB deverão possuir notório saber jurídico e possuir conduta ilibada.

Art. 28º - Conforme a Lei nº. 9.615, os auditores do TJD exercerão a função considerada de relevante interesse público e, sendo servidores públicos, terão abonadas as suas faltas, computando-se como de efetivo exercício as participações nas respectivas seções.

Art. 29º - Uma Comissão Disciplinar (CD) processará e julgará sumariamente em regular seção de julgamento e em primeira instância, as infrações às normas técnicas e as infrações disciplinares cometidas nas competições promovidas pela Federação Gaúcha de Pára-quedismo, constantes dos relatórios dos árbritos, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Parágrafo único – Das decisões da CD caberá recurso ao TJD somente quando a pena exceder à 15 dias de suspensão.

Art. 30º - A Comissão Disciplinar será integrada por três membros nomeados pelo TJD para a aplicação imediata das sanções disciplinares, sempre com a totalidade de sua composição.

Art. 31º - O funcionamento e a organização do TJD obedecerão o previsto no atual Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva respeitada a imposição da Lei nº. 9.615 e constante deste Estatuto, enquanto a CBPq não tiver o seu próprio código de justiça aprovada pelo CDDB, órgão do INDESP.


SEÇÃO III – DO CONSELHO FISCAL

Art. 32º - O Conselho Fiscal será constituído por seis membros com mandato de dois anos, sendo três efetivos e três suplentes, todos escolhidos por AGO.

Art. 33º - O Conselho Fiscal fará reuniões regulares e trimestrais a fim de realizar sua função fiscalizadora sobre a gestão administrativa da presidência da Federação Gaúcha de Pára-quedismo de modo que haja um permanente acompanhamento físico-financeiro desta gestão.

Art. 34º - Compete ao Conselho Fiscal:

a) examinar todos os documentos da prestação de contas da executiva da Federação Gaúcha de Pára-quedismo e, no final de cada ano, emitir parecer a fim de ser apreciado e julgado pela Assembléia Geral Ordinária;

b) denunciar à Assembléia Geral qualquer violação às leis públicas ou a este Estatuto, sugerindo medidas para a devida correção.

Parágrafo único – Todos os documentos (receitas e despesas) da prestação de contas deverão acompanhar o parecer do Conselho Fiscal à Assembléia Geral Ordinária, cujos membros deverão ter livre acesso a esses documentos.


SEÇÃO IV – DA PRESIDÊNCIA

Art. 35º - A Presidência, poder executivo da Federação Gaúcha de Pára-quedismo, compõem-se pelo Presidente e pelo Vice-Presidente eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, com mandato de dois anos permitida uma recondução.

Parágrafo único – Poderão ser eleitos pára-quedistas ativos ou não, porém, com registro no cadastro da Federação Gaúcha de Pára-quedismo de no mínimo 5 anos.

Art. 36º - Ao Presidente da Federação Gaúcha de Pára-quedismo compete a função executiva na administração da entidade com amplos poderes de representação, inclusive em juízo, podendo constituir procuradores;

§ 1º - Ao Presidente, no exercício dos poderes referidos neste artigo, cumpre a adoção de quaisquer medidas julgadas oportunas à ordem ou aos interesses da Federação Gaúcha de Pára-quedismo, inclusive nos casos omissos ou urgentes que sujeitarem este Estatuto à controvérsia de interpretação;

§ 2º - Ao Presidente, além das demais atribuições prescritas neste Estatuto, compete:

a) nomear e exonerar diretores, admitir e demitir funcionários, contratar e rescindir contratos, assinar acordos e convênios, observadas as leis públicas;

b) apresentar à Assembléia Geral Ordinária, por escrito, o relatório das atividades desenvolvidas durante o ano findo;

c) apresentar à Assembléia Geral todos os documentos relativos à prestação de contas do ano findo, anexando o parecer do Conselho Fiscal que examinou a documentação;
d) cumprir e fazer cumprir os mandamentos em vigor da Federação Gaúcha de Pára-quedismo originários dos poderes públicos dos organismos desportivos nacionais a que esteja filiada e dos poderes internos, bem como as decisões do TJD;

e) cumprir este Estatuto e as leis públicas, não interferindo nas autonomias das entidades filiadas, como prescrito na Lei nº. 9.615;

f) constituir as delegações regionais aos eventos nacionais e internacionais de entidades às quais estejam filiadas ou vinculadas;

g) assinar títulos, cheques, recibos ou quaisquer outros documentos que constituam obrigações financeiras, obedecidas as disposições deste Estatuto e do regimento geral;

h) presidir as reuniões da diretoria com direito a voto, inclusive de qualidade;

i) expedir às filiadas os atos administrativos de sua competência;

j) exercer quaisquer outras atribuições executivas que não tenham sido explicitamente previstas neste Estatuto.

§ 3º - Ao Presidente da Federação Gaúcha de Pára-quedismo, membro nato da Assembléia Geral, são reconhecidos os direitos de debater e votar os assuntos submetidos ao respectivo plenário.

Art. 37º - O Vice-Presidente é o substituto eventual do Presidente.

Parágrafo único – Em caso de vacância no primeiro ano de mandato, o Vice-Presidente convocará a Assembléia Geral Extraordinária para eleger um novo Presidente, que terá um mandato-tampão. No entanto, se a vacância ocorrer no segundo ano de mandato, o Vice-Presidente completará a gestão.

Art. 38º - O Presidente, como pessoa física, é civilmente responsável pelos seus atos no exercício da Presidência sempre que o fizer de modo ilegítimo, sem amparo deste Estatuto e dos demais diplomas legais oriundos do poder público.


SEÇÃO V – DA DIRETORIA

Art. 39º - A Diretoria, em regime de colegiado, compõem-se do Presidente, Vice-Presidente e de mais cinco Diretores, de livre nomeação do Presidente, todos demissíveis “ad nutum”.

a) Diretor de Administração;

b) Diretor de Finanças;

c) Diretor Jurídico;

d) Diretor Técnico;

e) Diretor de Árbritos.

Art. 40º - A Diretoria deliberará com a presença da maioria dos seus membros.
Art. 41º - Os membros da Diretoria não respondem como pessoas físicas pelas obrigações que contraírem em nome da Federação Gaúcha de Pára-quedismo quando na prática regular de suas gestões, desde que essas obrigações tenham sido contraídas com amparo deste Estatuto e das leis públicas.

Art. 42º - A Diretoria se manifestará por iniciativa do Presidente sobre a desfiliação da Federação Gaúcha de Pára-quedismo de organismos nacionais.

Art. 43º - Compete ao Diretor da Administração:

a) realizar todos os trabalhos de secretaria, recebendo e expedindo as correspondências com oportunidade, mantendo a documentação em dia e em ordem e dirigindo todos os trabalhos dos funcionários;

b) providenciar com a oportunidade devida o recolhimento de todos os impostos previstos nas leis trabalhistas e os encargos sociais decorrentes de modo que não haja prejuízo aos funcionários e a Federação Gaúcha de Pára-quedismo não se torne inadimplente para com os deveres previdenciários;

c) elaborar o relatório anual sobre as atividades desenvolvidas durante o ano a fim de ser encaminhado aos senhores membros da Assembléia Geral para o conhecimento devido;

d) relacionar os bens patrimoniais da Federação Gaúcha de Pára-quedismo previstos neste Estatuto.

Art. 44º - Compete ao Diretor de Finanças:

a) manter em dia e em ordem todos os documentos relativos às contas da Federação Gaúcha de Pára-quedismo esmerando-se no zelo quanto à idoneidade desses documentos, conforme exigido pela escrituração contábil;

b) elaborar o processo de prestação de contas à ser encaminhado ao Conselho Fiscal para ser examinado e emitido o parecer;

c) providenciar o recolhimento de toda a receita a uma instituição financeira idônea, mantendo o controle sobre essas receitas e realizar os pagamentos devidos, este sempre com a autorização do Presidente.

Art. 45º - Compete ao Diretor Jurídico o estudo de todos os assuntos encaminhados pelo Presidente, apresentando parecer formais apoiados na legislação pública.

Art. 46º - Compete ao Diretor Técnico:

a) elaborar proposta do calendário anual de competição, propondo também seus regulamentos;

b) propor e compor colegiado para estudo e alteração de normas técnicas para as atividades de saltos em anteprojeto a ser encaminhado à Assembléia Geral para a aprovação da redação final;

c) propor as convocações de atletas para integrar a equipe estadual aos eventos nacionais ou internacionais;

d) propor realizações de seminários técnicos nas diversas regiões do Estado visando a reciclagem e a padronização dos instrutores das entidades;

e) propor as normas técnicas que regulamentam o corpo docente da Federação Gaúcha de Pára-quedismo nos cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização de pára-quedistas esportivos;

f) propor a elaboração e o controle do cumprimento dos roteiros de todos os cursos, bem como a distribuição e correção dos exames para a obtenção dos certificados e ou diplomas para qualquer categoria e de especialização;

g) propor pesquisas para o desenvolvimento de assuntos relativos ao pára-quedismo;

h) propor a homologação dos tipos de pára-quedas a serem usados para todas as categorias;

i) propor normas técnicas sobre venda, aluguel e empréstimo de pára-quedas desportivos, bem como da documentação dos certificados de propriedade dos mesmo;

j) propor a homologação de pára-quedas, dispositivos de segurança e acessórios fabricados em nível nacional ou internacional a serem utilizados no Brasil para a prática do pára-quedismo desportivo, após exaustivos testes e pesquisas dando plena segurança aos usuários;

k) propor listagem detalhada para distinguir o complexo “pára-quedas”, “dispositivos de segurança” e “acessórios”, para efeito de homologação;

l) propor a criação de Certificado de Homologação com períodos de validade diferentes para pára-quedas, dispositivos de segurança e acessórios.

Parágrafo único – O Diretor Técnico deve ser um pára-quedista em atividade, instrutor e possuir reconhecida capacidade e experiência comprovada e de conduta ilibada.

Art. 47º - Compete ao Diretor de Árbitros:

a) propor a realização de seminários para a reciclagem dos árbitros;

b) designar os árbitros para as competições regionais e nacionais;

c) propor realização de cursos para a formação de novos árbitros.


TÍTULO III – DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO

CAPÍTULO I – DO EXERCICIO FINANCEIRO

Art. 48º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e compreenderá, fundamentalmente, a execução do orçamento.

§ 1º - O orçamento será uno e incluirá as receitas e despesas sujeitas a rubricas e dotações especificadas conforme os parágrafos seguintes;

§ 2º - A receita compreende:
a) as taxas de filiação e as contribuições anuais da filiadas;

b) as rendas resultantes da aplicação dos seus bens patrimoniais;

c) o produto de multas e indenizações;

d) as doações ou legados convertidos em dinheiro;

e) as subvenções e os auxílios;

f) quaisquer outros recursos pecuniários que vierem a ser criados;

g) as rendas eventuais.


§ 3º - A despesa compreende:

a) o custeio das atividades desportivas, dos encargos diversos e da administração da Federação Gaúcha de Pára-quedismo.

b) as obrigações de pagamentos se que tornarem exigíveis em conseqüência de atos judiciais, convênios, contratos e operações de crédito;

c) os encargos pecuniários de caráter extraordinário, não previstos no orçamento, custeados a conta de créditos adicionais abertos com a autorização do Conselho Fiscal e compensados e mediante a utilização de recursos que forem previstos.


CAPITULO II – DO PATRIMÔNIO

Art. 49º - O Patrimônio compreende:

a) os bens móveis e imóveis adquiridos sob qualquer título;

b) os troféus e prêmios tombados, insusceptíveis de alienação que são todos os existentes;

c) os saldos beneficitários da execução do orçamento, transferidos na forma deste Estatuto;

d) os fundos existentes ou bens resultantes da sua inversão.

Art. 50º A Federação Gaúcha de Pára-quedismo será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 51º. No caso de dissolução da Federação Gaúcha de Pára-quedismo, o respectivo patrimônio líquido será transferido à pessoa jurídica de fins não econômicos, nos termos do artigo 61 da Lei 10.406/02, a ser apontada por Assembléia Geral quando da dissolução.

Parágrafo único – As filiadas, antes da destinação do remanescente referida no “caput” deste artigo, receberão em restituição, atualizados o respectivo valor e as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.
CAPITULO III – DAS NORNAS E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Art. 52º - Os elementos constitutivos da ordem econômica, financeira e orçamentária serão escriturados nos livros próprios e comprovados por documentos mantidos em arquivos, observadas as disposições da legislação pública.

§ 1º - Os serviços de contabilidade serão executados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio, finanças e a execução do orçamento.

§ 2º - Todas as receitas e despesas estão sujeitas a comprovantes de recolhimento ou pagamento e a demonstração dos respectivos saldos.

§ 3º - O balanço geral de cada exercício, acompanhado da demonstração dos lucros e das perdas, discriminará os resultados das contas patrimoniais, financeiras e orçamentárias.


TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53º - São mandamentos todos os atos expedidos por qualquer dos poderes internos ou órgãos de cooperação, no exercício da respectiva competência ou originários de organismos públicos ou privados que a entidade deva obediência.

Art. 54º - Desde que expressamente aprovado em Assembléia, é permitido a um membro do poder interno exercer função em qualquer outro, respeitadas as compatibilidades expressamente previstas neste Estatuto, bem como acumular funções em caráter efetivo dentro de um mesmo poder.

Art. 55º A proposta orçamentária converter-se-á em orçamento definitivo, mediante homologação do Conselho Fiscal. Se a Diretoria emitir seu pronunciamento dentro do prazo fixado neste Estatuto, o orçamento votado pela Diretoria entrará em execução sem homologação, se a mesma deixar de ser tempestivamente formalizada pelo Conselho Fiscal.

Art. 56º - As infrações de índole administrativa darão causa às seguinte penalidades administrativas:

a) advertência;
b) repreensão escrita;
c) suspensão;
d) eliminação;
e) destituição;
f) desligamento temporário ou definitivo;
g) intervenção;
h) desfiliação.

§ 1º - As três últimas penalidades referidas neste artigo somente serão aplicáveis às pessoas jurídicas.

§ 2º - O regimento geral do Tribunal de Justiça Desportiva prescreverá o processo de aplicação e graduação das penalidades respeitados os atos da legislação vigente.

Art. 57º - São membros fundadores da Federação Gaúcha de Pára-quedismo as seguintes entidades: Clube de Pára-quedismo de Carazinho, Aeroclube de Alegrete e Clube de Pára-quedismo do Rio Grande do Sul – Parasul.

Art. 58º - Este Estatuto teve com base a Lei nº. 9.615 de 24 de março de 1.998 e foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária no dia 31 de julho de 1.998, sendo que sua adaptação às normas da Lei.10.406/2002 foi aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária de 17/05/2008 convocada especialmente para tal fim respeitadas as exigências previstas do Estatuto Social anterior e entrará em vigor logo após sua averbação no cartório competente.

JOÃO BATISTA STEGLICH COSTA
Presidente da Federação Gaúcha de Pára-quedismo
 

RS 155, km 04, Vila Santana - CEP 98700-000 - Ijuí/RS - Brasil
e-mail: fgpqd@fgpqd.org.br